Entenda o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O Advogado de Defesa explica! De acordo com o Artigo 49 ¹ do Código de Defesa do Consumidor – CDC, na condição de consumidor “Art. 2º e § ²“, os Cidadãos e as Empresas tem o direito de desistir do […]
Artigo 49 do CDC
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