De acordo com o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, “ Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Infelizmente a realidade é outra, constantemente recebo questões de clientes consumidores que, ao serem cobrados […]
Abuso de direito
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