De acordo com o Parágrafo único e Caput do Art. 14. do Projeto de Lei Nº 470 de 2013, as pessoas integrantes da entidade familiar têm o dever recíproco de assistência, amparo material e moral, sendo obrigadas a concorrer, na proporção de suas condições financeiras e econômicas, para a manutenção […]
Direito de Família
35 posts
Senado aprova mudança sobre guarda compartilhada dos filhos Guarda dos filhos deverá ser, obrigatoriamente, compartilhada pelos pais. Projeto ainda depende da sanção de Dilma Rousseff para entrar em vigor. Oitenta por cento dos divórcios realizados no Brasil são litigiosos, ou seja, têm briga entre o casal. Na maioria das vezes, […]
Um homem conseguiu na Justiça o direito de alterar o registro civil de suposto filho seu, para retirar a paternidade voluntariamente reconhecida. Por maioria de três votos a dois, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que houve vício de consentimento no ato da declaração do registro […]
Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença da Comarca de Limeira que havia julgado improcedente pedido de indenização de uma mulher por abandono afetivo e material. O valor arbitrado da reparação foi equivalente a 45 salários mínimos. De acordo com os autos, o pai da autora […]
No entendimento da maioria dos Advogados que atuam com a Ação de Alimentos em como a luz do direito civil, podem ser pedidos reciprocamente na forma do artigo 1.694 vejamos; Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver […]