Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto) manteve sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2ª Cível da comarca de Goiás, condenando a Celg Distribuição S/A a pagar R$ 143.457,96 pela morte de 37.851 aves, do criadouro de Ricardo Boaventura. Os animais morreram devido a falta de energia na propriedade de Ricardo, nos dias 13 de novembro de 2009 e 20 de outubro de 2010, e pela demora no reparo do transformador.
A Celg interpôs recurso alegando que no relatório expedido pelo centro de operação e distribuição de energia, não foi identificada interrupção de energia na propriedade de Ricardo nos dias citados. Argumentou que por se tratar de zona rural, onde há necessidade de percorrer longo caminho e de difícil acesso, não houve falta de energia em limites superiores ao estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Disse que os documentos informam que a causa da falta de energia foi o desarme de elo de fusível motivado por descarga atmosférica, evento que não tem como ser prevenido. A empresa pediu a cassação do ato sentencial, alegando que seu direito de defesa foi cerceado. Ao final, pediu a exclusão da condenação em danos morais ou sua redução, caso seja mantida.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o desembargador disse que, apesar de a Celg ter requerido a produção de prova pericial, o pedido não foi discutido na audiência de conciliação. Além disso, explicou que “a situação em epígrafe não reclama a intervenção de expert, haja vista que a própria apelante reconhece que houve a falta de energia e que a mesma foi causada pelo desarme de um fusível no transformador instalado na propriedade do autor”. Luiz Eduardo frisou que a questão debatida não é em relação ao motivo que causou a falta de energia, mas a demora no seu restabelecimento.
Ademais, o magistrado concluiu que o nexo de causalidade e a demora no restabelecimento de energia restou comprovada. Afirmou que o desarmamento de um fusível, ocasionado por descarga atmosférica “não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa, notadamente porque não é crível que a prestadora de serviço demore em torno de 24 horas para solucionar a questão”. Também observou que não ficou comprovado o argumento de que o local onde funciona o criadouro é de difícil acesso, nem outra causa para justificar a demora na identificação do problema, uma vez que a equipe técnica demorou cerca de 6 minutos para resolvê-lo, quando chegou ao local.
“Nesse diapasão, vislumbro que houve a violação do princípio da continuidade na prestação do serviço público e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o que foi suficiente para trazer prejuízos ao apelado”, disse Luiz Eduardo. Não estando demonstrado a demora no restabelecimento da energia, ficou configurada falha na prestação de serviço, ensejando à Celg o dever de indenizar os danos materiais comprovados. Veja Decisão. (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
