Inúmeras são as dúvidas do credor de alimentos (alimentado) em relação ao momento correto para pedir a prisão civil do devedor (alimentando).
a resposta para essa questão encontra arrimo no Paragrafo 7º do Art. 528 do código de processo civil de 2.015, vejamos:
“CPC – Art. 528 § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”
Como podemos verificar, o pedido de prisão poderá ser requerido pelo alimentado após o terceiro mês de inadimplência.
Cabe ressaltar que, antes de decretar a prisão civil, que poderá durar até três meses (CPC – Art. 528, § 3º). o magistrado, nos termos do “caput” do art. 528, mandará intimar o devedor alimentante a pagar em três dias o debito alimentar apontado pelo alimentado, comprovar que já efetuou o pagamento ou justificar os motivos pelos quais não pagou, Vejamos:
“CPC – Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”
Se o executado não pagar ou sua justificativa não for aceita, além do protesto previsto no Art. 517, o devedor de alimentos terá sua prisão decretada conforme Art. 528, § 3º, vejamos:
“CPC – Art. 528, § 3º § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.”
Por fim, ressalta-se que o cumprimento da pena acima elencada não quitará o valor devido a titulo de alimentos, devendo o credor de alimentos valer-se de um Advogado de Família para que os créditos sejam executados pela via processual própria e a penhora poderá recair inclusive em imóvel gravado como bem de família.
