A juíza Rozenéa Martins de Oliveira, da 6ª Vara Cível de Vila Velha, condenou uma fundação de seguridade social a pagar mensalmente a complementação de aposentadoria de um ex-funcionário da antiga Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi). A fundação deverá pagar, ainda, as verbas retroativas a contar de 20 […]
Daily Archives: 16 de junho de 2015
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Para que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes seja lícita, não basta que seja objetiva, clara, verdadeira, em linguagem de fácil compreensão e não exceda cinco anos, conforme determina o § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. É preciso, além disso, que […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça determinou que a Municipalidade de São Paulo adote as providências necessárias para interditar uma boate na região de Moema, bairro da zona sul da cidade. De acordo com os autos, a Administração Pública proibiu o exercício da atividade do estabelecimento, […]
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empreiteiro por morte de operário. Ele foi condenado ao pagamento de 10 salários mínimos em favor da família da vítima e a prestar serviços à comunidade. Consta dos autos que o empreiteiro foi […]